A Lei complementar nº. 128 de 19/12/2009 trata sobre a legalização do trabalhador informal como Micro Empreendedor Individual. Para se enquadrar, é necessário ganhar até R$36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa (como sócio ou titular) e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Quanto a essa Lei, você:
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