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Artigos ACIPG
Formalização de trabalhadores autônomos entra em vigor no Distrito Federal - 03/07/2009 11:26:37Wellton Máximo
A formalização dos trabalhadores autônomos em microempresários, que entrou em vigor hoje (1º),
por enquanto só vale no Distrito Federal,
esclareceu o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).
O programa estará disponível para microempresários de
todo o país daqui a três meses.
De acordo com o ministério, ajustes no sistema foram às responsáveis
pelo acesso gradual ao Programa de Formalização do Microempreendedor
Individual. Neste primeiro momento, os empreendedores individuais dos
estados não poderão aderir ao programa porque a integração das redes
estaduais, incluindo as Juntas Comerciais, será concluída em até 90
dias, informou o ministério em comunicado.
A cada semana, dois estados serão integrados ao portal da internet onde
é feita a adesão. No endereço eletrônico, o empresário individual obterá
o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), além do registro na
Junta Comercial e da inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
Com a criação da figura do microempreendedor individual (MEI), os
trabalhadores autônomos poderão sair da informalidade ao recolherem, de
forma simplificada, contribuições para a Previdência Social e impostos
para estados e municípios. O valor da contribuição mensal está estimado
em R$ 60, sendo a maior parte destinada à Previdência Social.
Aprovada em dezembro, a lei que criou o programa considera
microempreendedor individual o trabalhador autônomo que recebe até R$ 36
mil por ano. Na prática, a medida beneficia profissionais como
ambulantes, doceiros, eletricistas, cabeleireiros e manicures.
Ao fazer o recolhimento simplificado, o microempreendedor individual
ganha direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como
trabalhador autônomo. Passará a receber aposentadoria por idade, licença
maternidade e auxílio-doença. O empresário está dispensado, ainda, de
prestar contabilidade e poderá contratar um empregado.
Os trabalhadores autônomos do Distrito Federal podem pedir a
formalização no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O endereço eletrônico
é www.portaldoempreendedor.gov.br
Fonte: Agência Brasil
Juliana Marina Schvenger
Regional Centro Sul - Central Fácil
Sebrae/PR*
Fone: (41) 3330-5878
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